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AGU - Concurso para Advogado da União - 2012
Org.: AGU - Advocacia-Geral da União
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

O presidente da República delegou competência ao advogado-geral da União para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidade de demissão a servidores públicos federais. Em raz ...

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TRF/2 - 08º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 006

Com relação ã delegação de competência no âmbito da Administração Pública Federal, indaga-se:

a) quais as hipóteses legais em que não é admitida a delegação?

b) o ato de delegação é passível de re ...

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TRF/2 - 02º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 023

A União Federal pode, através de lei aprovada pelo Congresso Nacional, delegar competência aos Estados e Municípios para legislar sobre tributos federais?

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OAB - XXVII Exame de Ordem Unificado - 2018
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 028

O Estado XXX, novo Estado da Federação, resultante de desmembramento do Estado YYY, tem dificuldade de instituir, cobrar e fiscalizar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ...

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MP/RJ - VI Concurso para ingresso na carreira do ministério público - 1987
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 020

Contrariando sua opinião, manifestada em artigo ou parecer publicado, o Promotor de Justiça está obrigado a oferecer denúncia, quando age por delegação? (Resposta objetivamente justificada).

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